Termos e Condições de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar este site, o utilizador concorda e aceita integralmente estes Termos e Condições de Uso. Se não concordar com qualquer ponto aqui descrito, deve abster-se de utilizar a nossa plataforma.

2. Natureza Privada do Serviço

Esta plataforma é um serviço privado e independente de facilitação e intermediação da emissão do Documento Nacional do Estudante (DNE) emitido pela Federação dos Estudantes Nacional (FESN), de acordo com a Lei Federal nº 12.933/2013 e o Decreto nº 8.537/2015. Não possuímos vínculo direto ou exclusivo com órgãos do Governo Federal.

3. Elegibilidade do Requerente

Têm direito à emissão do documento os estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino reconhecidos, cobrindo o Ensino Infantil, Fundamental, Médio, Técnico, Graduação, Pós-graduação, Mestrado, Doutorado e Cursos EAD autorizados. O requerente compromete-se a enviar documentação autêntica.

4. Prazos de Emissão e Envio

• Versão Digital: Disponibilizada em até 24 horas úteis após a conferência e aprovação da documentação do aluno;
• Cartão Físico PVC: Expedido com Frete Grátis via Correios com código de rastreamento enviado para o e-mail do aluno após a produção.

5. Política de Garantia e Reembolso de 7 Dias

Em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, garantimos ao utilizador o direito de desistência e reembolso total (100% do valor pago) no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da data de confirmação do pedido, caso o documento não tenha sido emitido ou não cumpra os requisitos solicitados.

6. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento para adequação a novas legislações. Recomendamos a consulta periódica desta página.

7. Contacto

Para esclarecimentos adicionais, entre em contacto com a nossa equipa de apoio via WhatsApp: +55 (62) 99831-4439.